Lei nº 11.650, de 4 abril de 2008.

Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências.

Administração e indicação de depositário. Penhora em estabelecimento comercial

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

OAB divulga nomes de deferidos para concorrer a vaga de ministro

Acidente de trabalho. Indenização. Nexo Causal.

Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004.

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Liberdade provisória. Requisitos subjetivos. Inexistentes. Requisitos da prisão preventiva. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo. Inexistência.

Uso de drogas. Paciente que inicialmente não foi encontrado chegando a ser determinada sua citação editalícia, já na justiça comum.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Defensor Público William Riccaldone Abreu em benefício de CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SOARES, que alega suportar constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional.

Lapso temporal. Falta grave.

Direito administrativo. Apelações cíveis em ação cautelar inominada e em ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Serviço de transporte coletivo municipal. Aplicação de multa. Autos de infração em desacordo com as disposições legais.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas das provas para provimento do cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso, e para escrivão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Protesto indevido de título. Indenização. Danos morais. Valor excessivo. Redução.

Extraordinário. COFINS. Preliminar. Prejudicialidade do RE. Não ocorrência.

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

Julho é mês de férias forenses nos tribunais superiores

Apelação cível. Infortunística. Amputação das falanges média e distal do 5º dedo da mão direita. Lesão mínima.

Fato comprovado por perícia médica - "Auxílio-acidente" indevido - Recurso desprovido.

Associações e alianças entre sociedades de advogados

AI. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Conta-correntes. Verba salarial. Impossibilidade. Recurso provido.

Restando devidamente comprovado nos autos que na conta-corrente encontram-se valores provenientes de salário, não pode subsistir o bloqueio determinado, justificando-se o pedido de liberação, a teor do art. 649, IV, do CPC.

Caixa Econômica Federal. Aposentados e pensionistas. Auxílio cesta-alimentação. Violação de direito adquirido e da coisa julgada.

Caixa Econômica Federal - Aposentados e pensionistas - Auxílio cesta-alimentação - Violação de direito adquirido e da coisa julgada.

Agravo de petição. "Objeção de não-executividade". Impropriedade da via eleita.

A jurisprudência vem assimilando a exceção e a objeção de pré-executividade como meios de defesa do devedor no processo de execução, sem a necessidade de garantir o juízo, quando se alega o pagamento.

Reclamação trabalhista. Liberdade de vínculo de livre prática desportiva.